Avança PL que condiciona licenciamento à contratação de seguro

A proposta determina que nos processos que caracterizem situação de interesse nacional ou de desenvolvimento e redução de desigualdades regionais, a condução do processo de licenciamento será coordenada pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal.

Comentários desativados em Avança PL que condiciona licenciamento à contratação de seguro